Segundo as normas da legislação brasileira, os Consulados Honorários possuem funções limitadas em relação àquelas do Consulado Geral. Os Consulados Honorários, porém, em casos de emergência, são obrigados, por lei, a prestar ajuda e assistência aos brasileiros em dificuldade. Em base ao quanto supradito, as principais atividades dos Consulados Honorários são:
A legalização dos documentos e a renovação do passaporte devem ser efetuadas exclusivamente junto ao Consulado Geral do Brasil em Roma no seguinte endereço: Piazza di Pasquino, 8 – Roma
(Tel.06-6889661) (perto da piazza Navona).
Para conhecer todas as informações sobre legalizações acessar o site oficial do Consulado-General do Brasil em Roma.
Para quem houver necessidade informamos que no site poderão encontrar um elenco de tradutores juramentados, notari, advogados, psicologos e dentistas.
Às empresas italianas e operadores econômicos interessados em investir no Brasil ou interessados somente em obter informações sobre dados econômicos e financeiros, sobre leis e regulamentos comerciais e alfândegarios, sobre missões comerciais ou feiras e sobre qualquer outra informação sobre investimentos no Brasil, convidamos de acessar o site do Consulado-General do Brasil em Roma.
A economia brasileira é muito dinâmica e nos ultimos anos sofreu muitas modificações, as quais não permitem de fornecer com precisão todos os dados.
Tais modificações não podem ser consideradas semplismente como reações ao atual panorama econômico internacional, como a desvalorização do dólar, mas referem-se também à medidas adotadas pelo governo à partir de 1994, entre as quais citamos a valorização do real e a estabilidade econômica.
Esta politica econômica permitiu e permite ainda hoje ao Brasil de alcançar posições cada vez melhores dentro das agências de risco internacionais, como Standard & Poors, pela qual o Brasil hoje é colocado imediatammente abaixo da linha divisória de Speculation Grade/Investment Grade, com a classificação de rating de crédito de lungo período de BB+ (isto significa que as agências internacionais de valutação de risco aconselham daqui alguns anos o Brasil como destinação para investimentos e não somente como mercado para especulações financeiras).
Este continuo progresso da posição de rating reflete as boas bases da economia brasileira, otimo sinal para investidores do mercado de capital, mas também para os agentes que desejam invstir em maneira produtiva, o IED em linguagem economica. Além de ser um bom momento para os investidores, também para aqueles que desejam instaurar relações comerciais com o Brasil (import/export) encontrarão um mercado favorável.
O Brasil é um Pais rico de fatores produtivos como a terra e a mão-de-obra,portanto os custos de produção neste Pais são normalmente mais baixos em relação aos paises mais desenvolvidos. Por outro lado existe na maioria dos casos uma grande carência nos setores que precisam de grandes investimentos em tecnologia como por exemplo no setor de automação industrial da madeira.
Tal situação gera um excelente mercado de consumo para os exportadores, mas é contemporâneamente favorável o campo dos investimentos produtivos na maior parte dos setores eonômicos italianos, a partir do momento que a Itália é uma grande fornecedora de máquinas complexas no setor industrial da madeira, plástica e lavoração de pedras.
Para maiores informações sobre investimentos no Brasil ou para um parecer sobre assuntos de import/export contatar o funcionário deste Consulado através o endereço e-mail: commerciale@consbrasnapoli.it.
Lei 134/2001 – T.U. 115/2002
A fim de serem representadas em juízo seja para gir que para defender-se, as pessoas carentes podem requerer à assistência e a nomeação de um advogado a cargo do Govêrno, usufruindo do Patrocínio Gratuíto.
(artt. dal 74 al 141 do Texto Único das normativas legislativas e regulamentares em matéria de custos da justiça – D.P.R. 30/05/2002, n. 115)
Para usufruirem do Patrocínio Gratuíto a cargo do Govêrno é necessário que o requerente seja titolar de uma renda anual declarada, resultante na ultima declaração, não superior a euro 9.723,84.
O patrocínio a cargo do Govêrno pode ser concedido no âmbito das causas civis, administrativas, contáveis ou tributárias para às quais se deseja proceder em juízo.
A fim que tais solicitações não resultem infundadas podem requerer-las:
Il patrocínio gratuíto pode concedido em qualquer momento do juízo e é válido também nos sucessivos graus do juízo. Caso la parte a qual foi concedido o patrocínio gratuíto é sucumbente, não poderá utilizar o patrocínio gratuíto para requerer apelação.