Poderes e competências
Nos termos da legislação brasileira em vigor, as Repartições consulares honorárias exercem funções mais restritas do que as atribuições de um consulado de carreira. Entretanto, em situações emergenciais, os Consulados Honorários estão obrigados, por lei, a prestar auxílio e assistência aos brasileiros em dificuldades. Nestes termos, as repartições honorárias têm como atividades principais:
- Prestar assistência aos brasileiros residentes em sua jurisdição, auxiliando-os em suas atividades e defendendo-lhes os direitos, e aos que se encontrarem em trânsito, auxiliando-os em suas dificuldades;
- em casos de necessidade, providenciar internamento hospitalar ou repatriação, após autorização prévia do Consulado-Geral em Roma;
- proceder, quando solicitada pelo Consulado-Geral, à matrícula de brasileiros residentes em sua jurisdição, remetendo à mencionada Repartição Consular cópias dos formulários correspondentes;
- fomentar o desenvolvimento das relações comerciais, econômicas, culturais e científicas do Brasil;
- expedir atestados de vida, quando solicitadas;
- reconhecer firmas em documentos expedidos por autoridades, observadas as normas brasileiras concernentes à legalização de documentos por Consulados Honorários; e
- desempenhar qualquer ato específico de natureza consular que lhe seja solicitado pelo Consulado-Geral do Brasil em Roma.
Custos de processamento das legalizações
Conforme disposto no Guia de Administração de Postos, documento legal interno do Ministério das Relações Exteriores, os Consulados Honorários não podem cobrar emolumentos consulares ou ser depositários de estampilhas (selos consulares para legalização de documentos). Quando da prestação de serviços consulares supracitados, o Cônsul Honorário colocará o carimbo no documento em questão com a instrução de que o interessado deverá pagar os direitos consulares através de DARF (Documento de Arrecadaçao da Receita Federal), no Brasil.
Os Consulados Honorários não estão autorizados a conceder vistos e lavrar atos notariais. Podem, porém, expedir declarações e legalizar documentos com as ressalvas instituídas pela lei.
